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Lei proíbe nomeação e contratação de condenados por crime sexual contra menores no Estado
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Justiça determina que 25 empresas de transporte regularizem e garantam vagas gratuitas para idosos
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Deputada apresenta proposta para jornalistas servidores estaduais trabalharem 25 horas semanais
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Idosos que precisam fazer prova de vida passam por constrangimentos em agências bancárias
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Suspeito, mãe e padrasto de menina de 13 anos são indiciados por estupro de vulnerável
- Julgamento
STF dá recado a Bolsonaro e rejeita ação do PSL contra Estatuto da Criança e do Adolescente
- Balanço
Apenas 67 municípios aderiram a sistema contra desigualdade racial
- Estatuto do Desarmamento
Projeto prevê porte de armas em caso de ameaça a 'integridade física'
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Após polêmicas, Estado deve publicar Estatuto da Polícia Civil no Diário Oficial desta quinta, 25
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Sindepol organiza ato contra decreto da "mordaça" e alteração no estatuto da Polícia Civil