A deputada estadual Cláudia Lelis (PV) apresentou nesta quarta-feira, 30, anteprojeto que altera o Estatuto dos Servidores públicos do Tocantins, a Lei nº 1818 de 23 de agosto de 2007, e muda a carga horária dos jornalistas para 25 horas semanais.A proposta possui uma versão anterior no formato de um Projeto de Lei retirado, segundo a deputada, após ouvir "diversos segmentos, consultar operadores do Direito e as balizadas opiniões de profissionais e técnicos desta Casa de Leis".Como justificativa, a deputada argumenta que a mudança é um ajuste nas regras estaduais às leis que regem a profissão no país, entre elas as Portarias 1.100/06 e 222/08, que regularizam a jornada dos jornalistas para cinco horas diárias.“É dever desta casa, do parlamento que se propõe a ser a voz e o sentimento de nossa sociedade, corrigir esta distorção e permitir que mesmo no serviço público estadual haja paridade com as práticas do setor privado, que não faz qualquer resistência à jornada de cinco horas diárias e 25 semanais para os profissionais do Jornalismo”, pontuou.O texto destaca que a alteração do Art. 19, da Lei 1.818/07 encontra embasamento nos decretos estaduais 5.051/2014 e 4.236/2011 e no artigo 19, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.112/91.LiminarA proposta aparece vinte dias após o juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda de Palmas, conceder liminar que determina que 21 jornalistas concursados do Estado passem a cumprir uma carga horária semanal de 40h semanais e não mais 25 horas por semana.Na ocasião, o juiz afirmou que o Estado do Tocantins deveria fiscalizar o cumprimento da carga horária e encaminhar mensalmente ao juiz os registros de frequência dos jornalistas, para acompanhamento judicial e pelo Ministério Público Estadual, que havia ajuizado uma ação de improbidade e ressarcimento no último dia 7 de outubro.O magistrado havia destacado ainda que se houvesse a “mínima recalcitrância” ao cumprimento da decisão, multas poderiam ser aplicadas aos jornalistas e nova atuação do Ministério Público para apurar “infração penal e ato de improbidade administrativa” seria solicitada.