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- Estado
Lei institui Cordão de Girassol para identificar pessoas com deficiências ocultas
- Segurança
Nova lei proíbe uso de capacete em locais públicos e comerciais
- Mudança
Lei proíbe corte de energia e água em determinados dias
- Lei Estadual
Água filtrada oferecida mediante pedido do cliente
- Lei Estadual
Água filtrada é obrigação