Em duas decisões distintas, 3, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas José Maria Lima deu o prazo de 10 dias para o governo do Tocantins e a Prefeitura de Palmas acatarem recomendações da Controladoria Geral da União (CGU) e implantar melhorias na aba específica sobre receitas e despesas com a Covid-19 no Portal da Transparência. 
 
O portal deve ficar em “simetria ao que vem sendo realizado pela União Federal” sob pena de multa, escreve o juiz na decisão em ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra o governo do Estado e também contra o município de Palmas. 
 
Para o governo do Tocantins, as irregularidades do portal que devem ser corrigidas estão na Nota Técnica nº 1138/2020 e para a prefeitura da capital a  Nota Técnica nº 1172/202.
 
No portal estadual, a CGU mostra as soluções para corrigir as falhas: 
- manter atualizadas as informações disponíveis para acesso, desde o início da execução dos recursos para combate ao Covid-19 (março de 2020); 
- incluir informações do orçamento inicial, orçamento atualizado, orçamento realizado e porcentagem do orçamento realizado, a exemplo da União, bem como deixar claro a origem de cada repasse (recurso federal, estadual, por exemplo), além da mera aposição de código numérico que dificulta o entendimento do cidadão; 
- permitir a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietário, como planilhas e texto; 
- permitir o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, com pesquisa por palavras chave, produto ou serviço; 
- disponibilizar formatos abertos que possibilitem acesso automatizado por sistemas externos; 
- publicar relatórios periódicos consolidando valor total gasto, somatório dos bens e serviços adquiridos e deixá-los para acesso tanto no site da Covid-19 e divulgados pelos demais canais de comunicação oficial (sítio eletrônico, redes sociais e imprensa oficial).
 
Para o da prefeitura de Palmas, a CGU aponta: não há acesso à integra dos contratos; não é possível acessar informações detalhadas ou a íntegra dos processos de contratação e não existem links que levem o cidadão para outro site onde essas informações estejam disponíveis. 
 
A CGU também afirma que na parte da transparência orçamentária no portal, a apresentação dos dados da forma adotada pela prefeitura “não favorece a transparência sobre a origem dos recursos, sobretudo para fins de controle social". A nota técnica afirma que não há campo específico ou alguma espécie de
destaque em relação a recursos recebidos da união. 
 
Governo e prefeitura ainda não foram notificados da decisão.