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Estado não é obrigado a fornecer medicamento de alto custo sem registro na Anvisa, decide STF

O entendimento firmado pelo plenário da Corte impacta cerca de 42 mil processos que giram em torno do tema em diversas instâncias judiciais de todo o País

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 11, que o Estado não pode ser obrigado por determinação judicial a fornecer medicamentos de alto custo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), à exceção de situações excepcionais. O entendimento firmado pelo plenário da Corte impacta cerca de 42 mil processos que giram e...

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