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Desqualificação de mulher vítima de violência sexual é proibida pelo STF

Tese da legítima defesa usada por acusado de crime sexual é derrubada

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) proibir que mulheres vítimas de crimes sexuais sejam desqualificadas em audiências judiciais e investigações policiais. A informação é do site Agência Brasil.  Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá ser utilizada como argumento para desqualificação moral por po...

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