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Política

STF nega pedido do PSL para endurecer normas a menores infratores

No entendimento da Corte, direitos fundamentais da criança e adolescente, entre eles a liberdade, devem ser assegurados pelo Estado e sociedade

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta quinta-feira (8) a improcedência de uma ação (ADI 3446) do PSL (Partido Social Liberal)  – sigla do presidente Jair Bolsonaro – que pedia a flexibilização de normas do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), para endurecer as normas aplicadas a menores infratores. Em resumo, a ação questi...

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