O Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou à Assembleia Legislativa que os deputados precisam alterar a Constituição do Estado do Tocantins a definição que é preciso ter autorização do Legislativo para processar e julgar o governador. O STF destacou que já julgou ação direta e declarou inconstitucional a necessidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedir autorizaçã...

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