O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu o pedido de antecipação de tutela do Tribunal de Justiça (TJ), que requer do governo do Estado o repasse dos duodécimos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014. Na Ação Originária nº 1.961, o TJ solicitou que o recurso fosse transferido até o dia 30 de novembro, mas a decisão só ocorreu na últ...

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