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Política

Para PGE, STF não obriga pagamento

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu nota sobre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao pagamento de repasses referentes ao duodécimo devido ao Judiciário. Em função do mesmo problema a Assembleia Legislativa protocolou hoje um Mandado de Segurança contra o Estado. No último dia 19, o ministro do STF Gilmar Mendes emitiu decisão liminar sobr...

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