Entre acusações criminais e denúncias políticas envolvendo quase 200 parlamentares como os presidentes da Câmara e do Senado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão que decidir se "é uma violação à Constituição proibir a entrada no cinema de pipoca, refrigerantes e outras guloseimas compradas em outros estabelecimentos".

O pedido é da Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex), que não acha correto esse tipo de comércio, já que defendem a exclusividade sobre a venda de alimentos e bebidas. Essa ação já passou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que essa prática é ilegal, podendo o consumidor comprar onde achar melhor.

A Abraplex justifica que essa medida tem causado prejuízo à livre iniciativa “sem base legal específica e em descompasso com práticas adotadas mundialmente no mesmo setor econômico”. A associação lembra ainda que as leis brasileiras autorizam a “política de exclusividade” em eventos esportivos, por exemplo.

A Abraplex afirmou ainda que o expectador também é prejudicado com a liberação da pipoca e do refrigerante comprados em estabelecimentos não mantidos pelas salas de cinema. “A pretexto de tutelar os interesses dos consumidores de produtos culturais, o resultado agregado das decisões judiciais é a diminuição de oferta e o aumento no respectivo preço do serviço. Vale dizer: para tutelar um suposto direito de ingressar no cinema com o refrigerante adquirido externamente, a jurisprudência questionada deixa de levar a sério a natureza fundamental da liberdade econômica. Perdem os estabelecimentos – que ficam sem flexibilidade para montar seu modelo de negócio e padronizar sua logística –, e perdem os expectadores, incluindo aqueles que não têm por hábito consumir alimentos e bebidas nos cinemas”, diz a entidade.

A associação também solicita que receba sua demanda como uma ação direta de inconstitucionalidade e cobra uma interpretação definitiva sobre a chamada “venda casada”. “A interpretação requerida deverá descartar a possibilidade de autuação, por parte dos órgãos de defesa do consumidor, ou de condenação judicial de empresas cinematográficas que resolverem vedar a entrada de produtos adquiridos externamente, uma vez que se cuidaria de extensão inválida do dispositivo legal”, requer a entidade.

Polêmica
Internautas tomaram conhecimento da ação que deu entrada no STF na segunda-feira (25), e já questionam porque os ministros não analisam o pedido de afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara que está na Corte já quatro meses.

Nas redes sociais, eles também lembraram da denúncia por peculato e falsidade ideológica contra Renan Calheiros, parada há mais de três anos.

Quem vai analisar o pedido das empresas de cinema, é o ministro Edson Fachin, responsável pela relatoria do processo do presidente do Senado.

Fachin deu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o assunto.

Já o ministro, não tem uma data para decidir sobre o assunto.

Confira a íntegra da ação da Abraplex.