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Política

Decisão sobre MG será para todo o País

Corte decidiu ontem que o STJ não precisa de aval das assembleias do Piauí, Mato Grosso e Acre para abrir ação penal contra governadores; ministros vão estender decisão a todos os Estados

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que a abertura de ação penal contra governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ) não depende de autorização prévia das respectivas assembleias legislativas. Apesar de o julgamento ter sido apenas sobre os Estados de Mato Grosso, Piauí e Acre, a tese fixada deverá ser convertida em uma súmula vinculante, uma...

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