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Juiz vê ação popular inadequada para questionar inconstitucionalidade do "decreto da mordaça"

Promotores serão intimados para se manifestar em dez dias sobre possível inadequação da ação popular para declarar nulidade do decreto que impõe novas regras aos delegados

Um despacho do juiz da 2ª Vara da Fazenda de Palmas, Roniclay Alves de Morais, joga na berlinda a ação popular dos promotores de Justiça Octahydes Ballan Junior, Benedicto de Oliveira Guedes Neto…

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