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Economia

STF bloqueia multas de repatriação para garantir repasse ao Tocantins e outros 17 Estados

União tem que depositar em juízo o valor que poderá ser destinado a estes Estados, caso vençam a disputa na Justiça

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber mandou congelar parte do valor referente às multas do programa de repatriação do governo federal, atendendo a pedidos de 18 estados entre eles o Tocantins.Nesta sexta (11), a ministra havia decidido preliminarmente a favor de Piauí e Pernambuco. Em seguida, estendeu a decisão a outros 16 Estados que ingressaram com aç...

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