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TJTO declara inconstitucional lei de Carlesse que privatiza parques estaduais do Tocantins

Voto de Marco Villas Boas para derrubar norma editada por Mauro Carlesse teve apoio de mais 6 juízes no Tribunal de Justiça para considerar que lei desprotegia parques estaduais e violava convenção de defesa dos povos tradicionais

O Tribunal de Justiça do Tocantins declarou inconstitucional a lei estadual de nº 3.816, de autoria do ex-governador Mauro Carlesse (Agir) aprovada pela Assembleia em 2021. A lei autorizava a privatização dos parques estaduais por concessão de serviços dos Parques do Cantão, do Lajeado e Monumento Nacional das Árvores Fossilizadas. . A ação julgada é do Partido d...

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