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STF declara inválida lei do Tocantins que fixa licença-maternidade menor para militares que adotam

Dispositivo do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Tocantins dava a licença de acordo com a idade das crianças adotadas, sendo 120 dias para menores de 1 ano, 60 dias para idade de 1 a 4 anos e 30 dias para crianças entre 4 e 8 anos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma que fixava licença-maternidade menor para militares adotantes no Tocantins. A norma que estava prevista na Lei estadual 2.578/2012, o Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Tocantins, fazia diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva no q...

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