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STF confirma serventia de cartórios de Santa Rita vinculada a Porto Nacional e não a Gurupi

Decisão do ministro Luís Roberto Barroso afirma que a emenda parlamentar dos deputados mudando os serviço notarial e de registro é inconstitucional como já decidira o Tribunal de Justiça do Tocantins

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barrroso confimou uma decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que declarou inconstitucional uma lei estadual do Tocantins após mexida indevida dos deputados estaduais na norma que organizou os cartórios no Tocantins, aprovada em 2018.  Na Lei Complementar nº 112, de 2018, de iniciativa do Tri...

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