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Vida Urbana

Shopping obtém liminar contra lei municipal que prevê tolerância de 30 minutos para estacionamento

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-TO, Thomas Jefferson diz que entidade vai elaborar parecer sobre a constitucionalidade da lei e alerta consumidores que os demais estabelecimentos continuam obrigados a conceder o prazo de 30 minutos de tolerância

A tolerância de 30 minutos nos estacionamentos de estabelecimentos privados, como shoppings e supermercados de Palmas, determinada pela Lei Municipal 2456/2019 da Prefeitura de Palmas foi suspensa e os consumidores voltam a ficar sujeitos as regras internas de cada local. É que o juiz Rodrigo da Silva Perez Araújo, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas d...

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