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Sancionada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Lei está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 19

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira,19, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O texto mantém a exceção, preservada no Código Civil, na qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União. A lei, de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), foi&nb...

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