O ex-prefeito Carlos Amastha (PSB) e o ex-secretário do Desenvolvimento Urbano Sustentável de Palmas José Messias de Souza são alvos de uma ação de improbidade ajuizada pelos promotores Edson Azambuja e Vinícius Oliveira nesta quinta-feira, 15.

Para os promotores, o ex-prefeito e o ex-secretário criaram obstáculos e embaraçaram a aprovação de dois pedido feitos em 30 de setembro e 5 de dezembro de 2013, pelo empresário Wenceslau Gomes Leobas de França, conhecido como Vencim, assassinado em janeiro de 2016, e sua empresa Posto Tiúba de Combustível Ltda, para obter documentos que autorizariam a abertura de um posto de combustível na TO-05, entre o centro de Palmas e o bairro de Taquaralto.

Segundo o processo, de forma intencional (dolosa), os dois deixaram de assinar a carta de anuência para desmembrar um imóvel rural para a construção do posto. "Mesmo diante do atendimento aos requisitos legais, revela-se grave violação aos princípios da administração pública", pontuam Azambuja e Oliveira.

Os dois sustentam que o pedido continha despacho da procuradoria-Geral do Município de Palmas, de 3 de agosto de 2015, atestando não haver impedimento para construção de posto de abastecimento de combustíveis em distância de 1.500m em relação a outro já aprovado pelo Município. Também continha parecer, de 19 de outubro de 2015, do Instituto de Planejamento Urbano de Palmas (IMPUP) favorável à obra.

Pela legislação, a área com 3002,49 m² localizada no Loteamento Chácaras Especiais Gleba Tiúba, por estar na zona rural, só poderia ser desmembrada com a aprovação do Chefe do Executivo de Palmas.

Segundo os promotores o pedido não recebeu autorização do Executivo com base em uma lei antiga de Palmas, da década de 1990 que impedia a construção de postos a menos de 1.500 m de outro. Com essa postura, os ex-gestores descumpriram súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), de nº 49, que estabelece como ofensa ao princípio da livre concorrência Lei Municipal que impede a instalação de comércio do mesmo ramo em determinada área. A lei citada só seria revogada em 2017.

A ação também sustenta que houve improbidade dos dois no descumprimento de decisão judicial em impetrada movida pela mesma empresa em que a Justiça determina a obrigação de expedir a Carta de Anuência e Outorga. A ordem da primeira instância e confirmada pelo Tribunal de Justiça até hoje segue sem ser cumprida, afirma o promotor.

O promotor aponta que ao mesmo tempo em que se omitiram ao pedido do empresário, o ex-prefeito e o ex-secretário atenderam pedido de pelo menos outros três proprietários de postos de combustíveis localizados a aproximadamente 500 metros de outros postos. Um deles é o Posto Eldorado 4, da empresa Vital e Vital LTDA na TO-050 com a TO-020, no trevo para Aparecida do Rio Negro, a aproximadamente 500 metros do Posto Petrolider/Alcantara & Faria LTDA, do outro lado da rodovia.Outro caso citado é o do posto Disbrava na quadra 106 Norte, a cerca de 500 metros do “Posto Rio da Prata Ltda”, na Quadra 108 Norte.

O terceiro é o de um posto do empresário Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, a 500 metros do Posto Modelo localizado na Av. Tocantins, em Taquaralto. Eduardo, chamado de Duda Pereira, é réu em uma ação penal acusado de ser o mandante da morte do empresário Vencim em janeiro de 2016. O processo ainda não teve julgamento definitivo.

Os fatos do processo administrativo no município, segundo o promotor, provam que Amastha e José Messias descumpriram os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, e não trataram cidadãos e empresas de forma igualitária e impessoal sem favorecer alguns em detrimento de outros.

Azambuja pede o bloqueio de R$ 95.201,10 dos bens do ex-prefeito e de R$ 75.201,10 de José Messias. Os valores correspondem a cinco meses do salário dos dois à época dos fatos, R$ 19.040,22 do prefeito e R$ 15.040,22 do ex-secretário.

Ao final, o promotor pede a condenação dos dois por improbidade com a aplicação de penas de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

O JTO acionou a defesa de Carlos Amastha e aguarda posicionamento.

O jornal não conseguiu localizar o ex-secretário José Messias.