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Projeto que regulamenta a remição de pena pela leitura no Sistema Penal é instituído no Tocantins

Iniciativa foi lançada na manhã desta sexta-feira, 8, no Palácio Araguaia; Tocantins possui atualmente 3.516 presos em 25 unidades penais do Estado

Uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), institui a Remição de Pena pela Leitura (RPL), através do projeto  “Ler para Libertar”, lançado nesta sexta-feira, 8. O documento regulamenta a remissão pela leitura nos estabelecimentos penais do Tocantins e é oriunda da Resolução nº 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  A...

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