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Prefeitura vai à Justiça para anular prestação mensal dos recursos da covid imposta pela Assembleia

Deputados aprovaram artigo que obriga prefeita Cinthia a prestar contas dos gastos com Covid a cada 30 dias, mas prefeitura vê afronta à Constituição e Lei de Responsabilidade fiscal

A Prefeitura de Palmas ingressou com uma ação judicial nesta segunda-feira, 15, contra a Assembleia Legislativa do Tocantins em busca de uma liminar que suspenda os efeitos de um artigo imposto pelos deputados ao Decreto Legislativo 275/2021 que prorrogou o Estado de Calamidade Pública na capital do Tocantins até 15 de maio deste ano. Reconhecida inicialmente em mar...

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