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Vida Urbana

Prefeitura regulamenta compra das áreas públicas do sistema viário

Um decreto que regulamenta alteração do uso de áreas públicas na Capital foi assinado ontem pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha. O decreto nº 1.305, de 22 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial regulamenta a Lei Complementar n.º 360, de 4 de novembro de 2016.  O documento autoriza a alienação por investidura, uma forma compra, das áreas públic...

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