Busca Avançada
Vida Urbana

Prefeitura de Porto Nacional deve suspender decreto que restringe fornecimento de medicamentos

De acordo com o Ministério Público, o decreto violou o direito fundamental à saúde ao impor aos pacientes de baixa renda, a comprovação de hipossuficiência econômica

A Justiça determinou que o Município de Porto Nacional suspenda cláusula do decreto municipal que dispõe sobre a criação de procedimentos e critérios para distribuição de medicamentos aos cidadãos hipossuficientes, de baixa renda. A decisão saiu em Ação Civil Pública (ACP)do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Conforme o MPTO, o decreto violou o direito f...

Você se interessou por esta matéria?

Acessar Conta

É só colocar login e senha
e acessar o melhor jornalismo
do Tocantins.

Criar Conta Gratuita

É novo por aqui? É só registrar
seu e-mail para ter acesso
a 3 matérias por mês,
sem pagar nada por isso.

Assinar o Jornal do Tocantins

Você terá acesso ilimitado
a todo o conteúdo VER PLANOS

Leia também:

    Os comentários publicados aqui não representam a opinião do jornal e são de total responsabilidade de seus autores.

    Comentários