Em cumprimento a uma determinação da Justiça, a prefeitura de Miracema do Tocantins, cidade a 80 km de Palmas, terá que exonerar até o próximo dia 31 de agosto, 114 servidores do município que entraram no serviço público por meio de um concurso realizado em 2007.  A Justiça decidiu por anular o certame em fevereiro de 2013. A gestão municipal entrou com recursos por diversas vezes contra a anulação, no entanto, a Justiça, mesmo que em tribunais superiores, não modificou a sentença.

Várias irregularidades foram constatadas em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPTO) na época da seleção. O MPTO alegava que a prefeitura dispensou a abertura de licitação pela empresa responsável por aplicar as provas do concurso, incongruências quanto às vagas e escolaridades dos candidatos, salários não compatíveis com escolaridades, taxa de inscrição que poderia ser paga somente em dinheiro e não poderia ser feita por meio de procuração, provas corrigidas na própria folha de prova, não informa quem são os membros da comissão organizadora, provas em horários diferentes dos que constavam no edital, dentre outros.

Na última decisão do caso, que é de julho deste ano, o juiz André Fernando Gigo Leme Netto afirma que a “matéria já foi julgada com trânsito em julgado, não cabendo mais discussão acerca da mesma”. Ele acrescenta ainda que “atos nulos não geram efeitos jurídicos, de maneira que o concurso em questão não gerou direitos para os servidores como a estabilidade”, completa. Caso a prefeitura não cumpra a sentença, sofrerá multa diária de R$10 mil reais, até o limite de R$300 mil reais.

Prefeitura

Por meio de nota, a prefeitura de Miracema do Tocantins afirmou que desde a primeira manifestação no processo, defendeu o seu interesse em manter o concurso. “Hoje, o município encontra-se obrigado a cumprir a decisão judicial de exonerar os servidores aprovados no concurso de 2007, até o dia 31 de agosto de 2019, sob pena de multa diária”, diz a nota.

A prefeitura afirma reconhecer o trauma da decisão, pois considera que “os servidores aprovados no concurso público de 2007 estão trabalhando há mais de dez anos, que são pais e mães de família que terão os seus vínculos desfeitos com o município, por razões que fogem do controle de quem tem que tomar essa atitude hoje”.

A gestão também informou que está realizando estudos para a realização de um novo concurso público que deve contemplar a necessidade municipal. “ De forma que toda população tenha oportunidade de participar de um certame sem vícios e sem questionamentos”, finaliza.