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MPTO pede a suspensão de decreto que facilitou licenças ambientais de obras públicas em Palmas

Órgão ministerial ingressou com Ação Civil Pública nesta quinta-feira, 22

Nesta quinta-feira, 22, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 24ª Promotoria de Justiça da Capital, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a prefeitura de Palmas para que sejam suspensos os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, que tenham por fundamento o decreto municipal nº 1.327/17, editado pelo então prefeito Carlos A...

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