Medida Provisória publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 29, dispensa o pagamento o Imposto Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos casos em que o valor devido é igual ou inferior a R$ 200. A isenção do imposto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme a MP de nº 32/2022. De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ),  aproxi...

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