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Vida Urbana

Lei sem menção a algemas

A Lei 8069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não faz menção quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu artigo 178 o transporte do menor em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade.Já a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Fe...

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