A gestão municipal de Palmas sancionou a Lei nº 2.468, que trata da proibição da prática de maus-tratos e crueldades contra animais na Capital e estabelece como pena a perda da guarda do animal. Aprovada pela Câmara de Vereadores e a norma foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 11. Conforme a medida, define-se abuso, maus-tratos e crueldade “as açõe...

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