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Vida Urbana

Lei que autoriza cadastro do principal condutor de veículos começa a valer no Tocantins

A lei do Principal Condutor altera dispositivos da Lei N° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e desburocratiza o processo de transferência de pontos, que anteriormente iriam direto para a CNH do proprietário do veículo

Quando um condutor comete uma infração de trânsito, a pontuação referente iria diretamente para o proprietário do veículo. Mas a partir desta quinta-feira, 25, passará a valer no Tocantins a lei do “Principal Condutor”, de Nº 13.495/2017, em que o dono do veículo poderá cadastrar o principal condutor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para responsabilização n...

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