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Lei proíbe nomeação e contratação de condenados por crime sexual contra menores no Estado

Crimes citados na Lei nº 3.668 são previstos pelo Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente

O Governo do Tocantins publicou nesta semana a Lei nº 3.668 que proíbe a nomeação ou contratação de condenados por crime sexual contra criança ou adolescente para cargos que trabalhem com menores. A medida sancionada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, está valendo há dois dias e a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) alerta a importância da p...

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