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Lei proíbe cobrança de taxa de religação nas contas de água e energia é sancionada

Conforme a publicação, após o informe do pagamento por parte do consumidor, a empresa terá o prazo máximo de seis horas para restabelecer o fornecimento

A partir de agora fica proibida a cobrança da taxa de religação de energia e de água no Tocantins, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A lei está sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 19. O Projeto de Lei havia sido aprovado na Assembleia Legislativa (AL) ainda em maio.  Conforme a publicação, após o informe do pagamento por parte do consumidor, a empresa terá o prazo máximo de seis horas para restabelecer o fornecimento. "A comprovação do pagamento se ...

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