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Lei estadual que obriga planos de saúde a avisarem descredenciamento em 24h é alvo de ação judicial

Unimed Palmas pede suspensão da lei ao afirmar que regra com 24 h de prazo para comunicar cada um dos 18 milhões de usuários a saída de médicos e hospitais do plano fere lei federal e regra de agência nacional, que preveem 30 dias

A Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed) de Palmas entrou com uma ação judicial para suspender a Lei Estadual de nº 3.874, de 7 de janeiro deste ano, que obriga as operadoras de planos de saúde que atuam no Tocantins a comunicar aos conveniados o descredenciamento de médicos e hospitais em 24 h após o ato. A lei exige que esta comunicação seja feito de forma individual p...

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