Uma Instrução Normativa que regulamenta a monitoração eletrônica no âmbito da Justiça Criminal do Tocantins foi divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça nesta segunda-feira, 21. O documento traz orientações detalhadas sobre o uso das tornozeleiras eletrônicas Além disso, a normativa cita sobre o funcionamento do processo de concessão do equipamento por parte ...
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