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Justiça determina que 25 empresas de transporte regularizem e garantam vagas gratuitas para idosos

Decisão liminar levou como base ação da Defensoria que realizou vistoria no terminal de Araguaína e constatou que as empresas não cumpriam integralmente o determinado no Estatuto do Idoso

Vinte e cinco empresas de transporte de pessoas devem regularizar a oferta do benefício de transporte a idoso gratuito, conforme decisão liminar da Justiça do Tocantins. A determinação da última terça-feira, 7, ocorreu após o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Núcleo das Minorias e Ações Coletivas  de Araguaína da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Conforme a ACP,...

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