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Justiça derruba exigência da Assembleia de prestação de contas do recurso da covid a cada 30 dias

Decisão provisória é do juiz William Trigilio da Silva nesta terça-feira, em ação da Prefeitura de Palmas contra artigo imposto pelos deputados estaduais criando prestação de contas mensal

A Prefeitura de Palmas conseguiu suspender, de forma provisória, os efeitos de um artigo imposto pelos deputados ao Decreto Legislativo 275/2021 que prorrogou o Estado de Calamidade Pública na capital do Tocantins até 15 de maio deste ano.  A decisão liminar é do juiz William Trigilio da Silva nesta terça-feira, 15.  Em ação ajuizada um dia antes, a prefeitura questionou o decreto da Assembleia Legislativa que prorrogou a situação de calamidade na Capital, após os deputados estaduais inserirem um artigo (3º) no decreto munic...

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