O juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Roniclay Alves de Morais, derrubou o Decreto n° 1896, publicado na sexta-feira, 15, pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB) que proíbe a venda de bebida alcóolica no comércio de Palmas e veda seu consumo em locais públicos da capital. A decisão saiu no pedido feito pela Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) nesta segunda-feira, 18. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça. 
 
Na decisão, o juiz entendeu, nessa primeira análise para decidir sobre o pedido liminar que não há base técnico cientifica capaz de autorizar a prefeitura a editar o decreto dessa forma. Para o juiz, a gestão “ o fez sem nenhuma justificativa plausível, tendo em vista que referido decreto é um ato motivado”.
 
Ele também lembrou que a Organização Mundial da Saúde (OMS), governos e empresas deveriam reduzir, mas não proibir, a venda de bebidas alcoólicas durante a quarentena pelo coronavírus.
 
A partir da decisão, a Prefeitura tem o prazo de 30 dias para apresentar a defesa para que o processo tramite até o julgamento final, quando o juiz irá analisar o mérito da ação.
 
Nela a Acipa, alega que o decreto não traz qualquer demonstração técnico-científica que comprove, de forma cabal, que a “lei seca” imposta na capital seja adequada para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no atual cenário e também é inconstitucional. 
 
A associação alega que mesmo se o decreto tivesse fundamentação técnica, a  competência para legislar sobre o consumo de álcool é privativa dos Estados e da União. Para a entidade comercial, o decreto é inconstitucional.