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Juiz usa lei da renegociação dos fundos para suspender processo entre empresa devedora e banco

Decisão é do juiz Elias Rodrigues dos Santos que também determinou ao Banco da Amazônia que apresente o histórico de uma indústria de Porto Nacional, para que seja feita a renegociação do débito com base na Lei 14.166/21, de 10 de junho

Um dia após o Jornal do Tocantins mostrar que a  Lei 14.166/21, de 10 de junho, que permite a renegociação de dívidas bancárias decorrentes de empréstimos dos fundos constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) ainda não é cumprida no Tocantins o Judiciário do Tocantins aplicou a norma em uma decisão. Na matéria ...

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