Dídimo Heleno
dibeleno@yahoo.com.br
Judiciário

Criados juizados das Fazendas Públicas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins, em recente sessão, criou os Juizados Especiais no âmbito das Fazendas Públicas, em Palmas. Esse era um pedido de toda a classe da advocacia e que vai desafogar as Varas das Fazendas. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Helvécio de Brito, disse que somente novos processo serão enviados aos Juizados, não havendo redistribuição dos que já tramitam nas Varas das Fazendas.

CBN Justiça

O desembargador Helvécio de Brito, corregedor-geral da Justiça do Estado do Tocantins, falou ao CBN Justiça a respeito da publicidade dos ganhos dos cartórios e sobre a possibilidade de a Polícia Militar poder assinar TCO. Para ouvir acesse cbntocantins.com.br.

Seminário

A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), cujo diretor é o desembargador Marco Villas Boas, realiza nos dias 6 e 7 de junho seminário internacional sobre meio ambiente. Esta é a 12ª edição e o tema é Estado de Direito, Ambiente e Natureza. As inscrições vão até o dia 5 de junho.

Eleitoral

No próximo dia 29 o IDASP, em convênio com a CAATO - Caixa de Assistência dos Advogados, promoverá curso de Direito Eleitoral em Palmas com a presença do ex-ministro do TSE, Henrique Neves, que falará sobre condutas vedadas no ano eleitoral e fake news eleitoral.

Indução

Se o comerciante descreve produto de forma indevida e induz o consumidor a erro deve, por isso, reembolsá-lo. Esse é foi o entendimento do TJ-RJ que determinou que um escritório de arte devolva cerca de 12 mil reais a uma cliente que comprou peça de osso pensando ser de marfim.

Cancelada

O ex-ministro José Dirceu deverá permanecer no presídio da Papuda e não poderá ir para a sala de Estado-Maior, uma vez que a sua inscrição na OAB de São Paulo está cancelada. O político foi condenado a mais de 30 anos pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Inusitada

Obsceno

A campanha da coleção de verão de uma marca nacional quase resulta na condenação dos empresários por exposição de objeto obsceno. O crime: veicular outdoor que reproduzia o ângulo dorsal de corpos humanos. “Essa reprodução da geografia do continente dorsal do corpo humano, conforme vejo nas revistas juntadas aqui no processo, não merece, a meu ver, reprovação; é digna de premiação, porque é uma obra de arte”, afirmou o ministro Edson Vidigal (HC 7.809). “Explora o visual humano com o maior respeito. Não unicamente como nádegas ou como dorso. Aliás, num primeiro olhar, não se tem de pronto a impressão negativa que tanto teria chocado o Ministério Público em Bauru (SP)”, completou.

Jurisprudência

CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO. INJÚRIA. Para a caracterização dos crimes de calúnia e difamação é necessário que a imputação verse sobre fato determinado. Ausente a determinação, poderá caracterizar o delito de injúria. (TJ-TO – Proc. 0002140-24.2016, Rel. Juíza Convocada CÉLIA REGINA, julgado em 05/07/2016).

Livro da semana

“Direito Constitucional”, de Alexandre de Moraes (Ed. Atlas). Em sua 34ª edição, a obra do agora ministro do STF condensa a análise doutrinária e jurisprudencial da Constituição Federal, proporcionando fonte segura para a solução das problemáticas constitucionais e seus reflexos nos diversos campos do Direito. É um estudo profundo das normas atuais.

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