Judiciário
Dídimo Heleno
Ao julgar a Apelação Cível nº 0035739-46.2019.8.27.0000, a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, acompanhou entendimento do Superior Tribunal de Justiça para decidir que a “contratação de seguro de proteção financeira será considerada ilegal quando a…
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