A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei 6.667/06, o qual prevê a inclusão do princípio da insignificância no Código Penal. Embora venha sendo adotado há anos, essa é, por enquanto, uma construção doutrinária e jurisprudencial, sempre cabível para isentar de pena quem comete crime considerado de menor potencial ofensivo,…

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