Judiciário
Dídimo Heleno
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, entendeu não haver justa causa para a abertura de ação penal contra pescador que foi pego com apetrechos em local de pesca proibida, sem que tivesse iniciado a pescaria. O julgador aplicou o princípio da insignificância e absolveu o homem do anzol a pedido da Defensoria Pública da União (DPU).
O…
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