Foi aprovado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça Goiano a Resolução 248, que estabelece um projeto-piloto para a implementação do juiz das garantias. O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, disse que “a aprovação dessa resolução marca o início do projeto-piloto do juiz das garantias em nosso Estado. É um passo fundamental na adaptação do nosso Poder Judiciário às mudanças trazidas pela Lei Federal 13.964/19 e ao julgamento realizado pelo STF, que declarou a constitucionalidade da lei criadora do novo instituto”. 

O projeto entra em vigor 45 dias após a publicação da referida resolução, que aconteceu no último dia 30. O juiz das garantias é uma função exercida no inquérito policial, ou seja, na fase investigativa do processo penal, por um juiz de direito, encarregado de atuar como garantidor da eficácia do sistema de direitos e garantias fundamentais do acusado no processo penal e, especialmente, de dispor sobre a prisão provisória de uma pessoa investigada e seus respectivos pedidos de liberdade, entre outras funções.