Na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, disse que o tema das astreintes (multas) está há muito tempo na Corte porque se criou uma espécie de “indústria das astreintes”. Ele explicou que em outros países as multas não são destinadas à parte vencedora, mas ao Estado, por se tratar de um ato de violação dos poderes da atuação jurisdicional. 

E acrescenta: “Mas aqui, a regra dispõe que a multa deve ser carreada para a parte, há vários princípios que o STJ vem modelando para que não haja enriquecimento sem causa nessas circunstâncias”. Ele lembrou recente decisão do STJ dando interpretação ao Código de Processo Civil, no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito, não é possível executar a multa.