Dídimo Heleno

O deputado Rubens Pereira Júnior é autor do Projeto de Lei 1.809/2022, que altera o Código de Processo Civil para acrescentar às nove hipóteses em que o juiz fica impossibilitado de atuar no processo, mais duas: quando figurar como parte o chefe do Poder Executivo que o indicou para compor o tribunal ou partido político ao qual tenha sido filiado ou no…

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