Dídimo Heleno

O Supremo Tribunal Federal emitiu entendimento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.910, no sentido de que é válido o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos de Rondônia que obtiverem êxito em acordos administrativos, desde que esses valores não excedam o teto remuneratório. 

O filho de Dianópolis (TO),…

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