Judiciário
Dídimo Heleno
O Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª Turma, negou provimento ao Recurso Especial ajuizado por uma empresa administradora de shopping centers, que pretendia penhorar apartamento pertencente à pessoa jurídica com o intuito de saldar dívida. A Corte entendeu que se a lei tem o escopo de proteger a moradia, o fato de um imóvel usado para tal fim ser…
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