O Projeto de Lei 262/24, de autoria do senadora Veneziano Vital do Rêgo, trata do aumento de pena para violação de direito autoral quando houver uso de Inteligência Artificial. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Informática do Senado (CCT) irá analisar a proposta. 

O projeto também cria e inclui no Código Penal o crime de falsidade científica ou acadêmica que será agravado pelo uso da tecnologia, com pena de reclusão que varia de um a três anos e multa. Criminaliza quem elabora o texto e quem se utiliza do trabalho como autor, tendo a pena aumentada de um sexto a um terço. 

O autor do projeto diz que o comércio indevido de trabalhos científicos e acadêmicos é evidente no país, ressaltando que a iniciativa precisa ser coibida, uma vez que tanto quem produz o trabalho quanto quem o adquire cometem o crime de falsidade de autoria. 

“A título de exemplo, há a venda de trabalhos de conclusão de curso (TCC), prática que ocorre livremente, com a colocação de faixas nas ruas, anúncios em jornais e publicações na internet. Esse comportamento, contudo, não pode ser visto com naturalidade, pois é imoral”, diz o senador. Para ele, a Inteligência Artificial é, sem dúvida, uma ferramenta importante, mas tem um lado sombrio e que permite práticas ilícitas. De fato, com o tal ChatGPT, muitos são os “escritores tecnológicos” que surgem por aí.