Judiciário
Dídimo Heleno
A Suprema Corte declarou inconstitucional ato que regulamenta a profissão de despachante. Foram declaradas inconstitucionais as Portarias 831/2001 e 80/2006, do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran). O voto do relator, ministro Edson Fachin, foi seguido à unanimidade. Essa decisão foi emitida em sede de ADI ajuizada pelo…
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