Judiciário
Se uma construção estiver impedindo a regeneração natural de vegetação nativa em área de proteção ambiental, esse é um crime de natureza permanente, ainda que tenha ocorrido antes da vigência da Lei 9.605/1998. Porém, não haverá crime se a construção foi erguida legalmente à época ou legalizada posteriormente.
Essa é uma tese firmada pela Turma Nacional de…
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